Na mesma noite, os pares realizam sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e aprovam projeto de Decreto Legislativo que autoriza o prefeito municipal, Ant\u00f4nio Colucci, a se afastar do cargo por 20 dias, a contar desta sexta-feira, 26.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Ilhabela realizou nesta ter\u00e7a-feira, 23, duas sess\u00f5es, uma ordin\u00e1ria e outra extraordin\u00e1ria, que, como j\u00e1 era previsto, durou pouco mais de quatro horas. Na ordin\u00e1ria, os vereadores acataram um dos vetos do Executivo e retiraram o outro da pauta, e ainda, dos seis projetos de lei, quatro foram aprovados, um reprovado e outro sofreu pedido de vista, tendo sua vota\u00e7\u00e3o adiada. J\u00e1 na sess\u00e3o extra, os pares aprovaram projeto de Decreto Legislativo que autoriza o prefeito municipal, Ant\u00f4nio Colucci, a se afastar do cargo por 20 dias, a contar desta sexta-feira, 26. <\/strong><\/p>\n Ordem do Dia<\/strong><\/strong><\/p>\n Veto Parcial ao PL 44\/2012<\/strong> \u2013 ACATADO POR UNANIMIDADE – Veto Parcial ao PL 44\/2012, de autoria do vereador Rog\u00e9rio Ribeiro de S\u00e1 (Professor Catol\u00e9 \u2013 PV), que institui a Semana de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. De acordo com o parecer do veto, o Executivo n\u00e3o encontrou desconformidade com o interesse p\u00fablico, ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba do PL. No entanto, segundo a Prefeitura de Ilhabela, os artigos 2\u00ba e 3\u00ba, imp\u00f5em atribui\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, influindo sobre sue ordenamento administrativo, constituindo tal ato, viola\u00e7\u00e3o ao principio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.<\/p>\n De acordo com o vereador, a propositura tem como objetivo promover eventos institucionais nas escolas p\u00fablicas municipais, em parceria com as escolas estaduais e particulares, visando a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, alertando contra os maus-tratos aos animais, contra o tr\u00e1fico de animais silvestres e contra a devasta\u00e7\u00e3o das matas.<\/p>\n Veto Integral ao PL 50\/2012<\/strong> \u2013 RETIRADO DA PAUTA PELO VEREADOR CATOL\u00c9 PARA MELHOR AN\u00c1LISE, ADIANDO A VOTA\u00c7\u00c3O – Veto Total ao PL 50\/2012, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos \u2013 PMDB), subscrito pelo parlamentar Gilmar Nascimento dos Santos (Mazinho \u2013 PTB), que disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica. Segundo o veto encaminhado, percebe-se das informa\u00e7\u00f5es da Divis\u00e3o de Cadastro, que o logradouro denominado, est\u00e1 contido em \u00e1rea cadastrada e n\u00e3o cuida de bem p\u00fablico j\u00e1 institu\u00eddo. Assim, de acordo com o Executivo, a oficializa\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel, podendo gerar indeniza\u00e7\u00e3o a ser ajuizada contra a Prefeitura. O Executivo tamb\u00e9m exp\u00f4s que em tese, at\u00e9 mesmo o Poder Legislativo poderia ser responsabilizado pelo dano. Por fim, a Prefeitura decretou veto total pelo PL n\u00e3o atender ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n Segundo os pares, a via p\u00fablica est\u00e1 localizada\u00a0 no final da Rua Luiz Agostinho Sampaio Garcia, pr\u00f3xima \u00e0 Caixa D\u201d\u00e1gua, no\u00a0 bairro da \u00c1gua Branca e possui a largura de seis metros e segue numa extens\u00e3o de\u00a0 370 metros de cumprimento, at\u00e9 o seu final.<\/p>\n PL 45\/2012<\/strong> \u2013 APROVADO POR UNANIMIDADE – De autoria do vereador presidente, Carlinhos, institui o Dia da Conscientiza\u00e7\u00e3o da Cardiopatia Cong\u00eanita no munic\u00edpio de Ilhabela, a ser realizado anualmente no dia 12 de junho. A propositura prev\u00ea que dever\u00e3o ser realizados eventos como palestras, simp\u00f3sios, pain\u00e9is, atividades de interc\u00e2mbio t\u00e9cnico entre os profissionais da \u00e1rea, bem como o desenvolvimento de atividades de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a. Carlinhos ressalta que a cardiopatia cong\u00eanita \u00e9 a doen\u00e7a na qual h\u00e1 anormalidade da estrutura ou fun\u00e7\u00e3o do cora\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 presente no nascimento. O par relata que segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), de cada 100 crian\u00e7as nascidas vivas, pelo menos uma tem problemas no cora\u00e7\u00e3o. A estat\u00edstica n\u00e3o seria problema, se todas elas recebessem tratamento adequado. O presidente da Casa enfatiza que a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a Cardiopata \u2013 Pequenos Cora\u00e7\u00f5es\u201d, juntamente com as fam\u00edlias das crian\u00e7as e adolescentes portadores de cardiopatia cong\u00eanita, bem como dos adultos portadores dessa doen\u00e7a, e tamb\u00e9m os profissionais que trabalham com eles, est\u00e1 unindo for\u00e7as para que o dia 12 de junho seja escolhido como o \u201cDia da Conscientiza\u00e7\u00e3o da Cardiopatia Cong\u00eanita\u201d. Desta forma, Carlinhos exp\u00f5e que o projeto visa exatamente preencher essa lacuna, criando um dia espec\u00edfico para divulga\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o acerca do problema e, com isto, colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade, mais um instrumento criado pelo Poder P\u00fablico, envolvendo o povo e as autoridades competentes. \u201cO objetivo \u00e9 fortalecer ainda mais os direitos sociais e da crian\u00e7a e, ainda, amenizar a dor e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de diagn\u00f3sticos, atendimento e tratamento, daqueles que sofrem dessem problema de ordem cong\u00eanita\u201d, ressaltou Carlinhos.<\/strong><\/p>\n PL 53\/2012<\/strong> \u2013 REPROVADO com quatro votos contr\u00e1rios (Erick Pinna Desimone \u2013 PSDB; Benedita Maria Gonzaga de Campos – Professora Dita\/PTB; Valdir Acelino de Oliveira \u2013 Valdir do Bexiga\/PTB e Mazinho), tr\u00eas favor\u00e1veis (Valdir Marcelo dos Santos \u2013 Marcelo\/PPS; Valdir Verissimo de Assun\u00e7\u00e3o – Professor Valdir\/PPS e professor Catol\u00e9) e uma absten\u00e7\u00e3o (Romeu Pedro Persch – PR) – De autoria do vereador professor Catol\u00e9, autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio tribut\u00e1rio na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU a pessoas que adotarem medidas de preven\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido para o propriet\u00e1rio que adote medidas de preserva\u00e7\u00e3o como uso de energia solar, reuso de \u00e1guas, prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies arb\u00f3reas nativas, conserva\u00e7\u00e3o dos remanescentes florestais e da permeabilidade do solo, aproveitamento das \u00e1guas pluviais, promo\u00e7\u00e3o do saneamento ambiental e casos especiais de prote\u00e7\u00e3o da flora. A propositura prev\u00ea que o desconto no IPTU fica limitado a 30% sobre o valor lan\u00e7ado relativamente ao im\u00f3vel em que ocorrer as a\u00e7\u00f5es. O conjunto de benef\u00edcios concedidos aos contribuintes em geral n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a tr\u00eas por cento da receita or\u00e7ada proveniente do IPTU, proveniente do exerc\u00edcio financeiro subsequente ao do pedido do benef\u00edcio. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m estabelece que ser\u00e1 permitida a percep\u00e7\u00e3o cumulativa dos percentuais de desconto sobre o valor do IPTU lan\u00e7ado, decorrente da ado\u00e7\u00e3o de mais de uma medida prevista nesta lei.<\/p>\n De acordo com o projeto, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, os interessados dever\u00e3o estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais. Professor Catol\u00e9 relata informa que de acordo com a jornalista Renata Cattaruzzi, \u201cpara incentivar os cidad\u00e3os a contribu\u00edrem para a preserva\u00e7\u00e3o de suas cidades, algumas prefeituras paulistas implantaram o IPTU Verde, que beneficia com descontos no IPTU os que executam a\u00e7\u00f5es ambientais\u201d. O parlamentar ainda salienta que cidades como S\u00e3o Vicente, S\u00e3o Carlos, S\u00e3o Bernardo do Campo e Guarulhos adotaram tais medidas, j\u00e1 que possuem diversas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n PL 54\/2012<\/strong>– APROVADO COM INCLUS\u00c3O DE EMENDA (que alterou a ementa e os artigos 2\u00ba e 3\u00ba, conforme segue texto j\u00e1 atualizado) – Tamb\u00e9m de autoria do vereador Catol\u00e9, cria o Programa \u201cCidade Ecol\u00f3gica\u201d e estabelece crit\u00e9rios para implanta\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Municipais.\u00a0 De acordo com a mat\u00e9ria, entende-se por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o as \u00e1reas de propriedade p\u00fablica ou privada, com caracter\u00edsticas naturais de relevante valor ambiental ou destinadas ao uso p\u00fablico, legalmente constitu\u00eddas, com objetivos e limites definidos, sob condi\u00e7\u00f5es especiais de administra\u00e7\u00e3o e uso, as quais se aplicam garantias de conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A propositura prev\u00ea que as \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o se classifiquem em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parque natural municipal ciliar, parque natural municipal de Ilhabela, reservas biol\u00f3gicas, \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico municipal \u2013 APPAM, reserva municipal de surf, reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel municipal \u2013 RDSM e reserva extrativista municipal cai\u00e7ara. A proposta tamb\u00e9m define que as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o integradas ao Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC e ter\u00e3o suas caracter\u00edsticas, objetivos e destina\u00e7\u00e3o definidas atrav\u00e9s de ato do Executivo Municipal. O projeto ainda determina que o Poder Executivo, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desenvolva plano de manejo para cada \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Catol\u00e9 relata que as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o espa\u00e7os territorialmente demarcados cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de recursos naturais e culturais, a elas associados e que s\u00e3o amparadas legalmente pelo Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC). O vereador ainda exp\u00f5e \u00e1reas existentes no munic\u00edpio, como o caso do Parque Estadual de Ilhabela, criado pelo Decreto Estadual 9.414\/1977 e o Parque Municipal das Cachoeiras, em processo de transforma\u00e7\u00e3o em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o. Catol\u00e9 afirma que esta propositura pretende criar possibilidades para amplia\u00e7\u00e3o destas \u00e1reas, visando a transforma\u00e7\u00e3o cada vez maior do munic\u00edpio em uma Cidade Ecol\u00f3gica, com os benef\u00edcios j\u00e1 conhecidos.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a emenda inclu\u00edda que alterou parte da propositura, o vereador exp\u00f4s que tais modifica\u00e7\u00f5es foram propostas pelo Diretor do Parque Estadual de Ilhabela, Leandro Caetano, no entanto salientou que as sugest\u00f5es foram dadas como cidad\u00e3o e n\u00e3o como diretor. Catol\u00e9 ressalta que al\u00e9m de especialista no tema, Leandro tem larga experi\u00eancia relacionada \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e se disp\u00f4s a contribuir n\u00e3o somente a este Vereador como tamb\u00e9m \u201ca todos os interessados em desenvolver seriamente a vital quest\u00e3o ecol\u00f3gica, de forma complementar \u00e0s demais necessidades de todo cidad\u00e3o e cidad\u00e3 ilhabelense\u201d. <\/strong><\/p>\n PL 55\/2012<\/strong> \u2013 APROVADO POR UNANIMIDADE – De autoria do chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de obras incompletas por todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Poder Executivo e Legislativo, bem como os de administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional no munic\u00edpio, que ainda n\u00e3o tenham sido vistoriadas e entregues oficialmente, mediante laudo t\u00e9cnico, conforme previsto no contrato de execu\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m prev\u00ea que a placa de inaugura\u00e7\u00e3o da obra dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, data do in\u00edcio e do t\u00e9rmino da obra; o valor inicialmente previsto e o valor final efetivamente gasto na sua execu\u00e7\u00e3o, expressos em moeda corrente e o nome do administrador p\u00fablico que iniciou e daquele que concluiu a obra.<\/p>\n Carlinhos salienta que o objetivo desta proposta \u00e9 evitar grandes transtornos aos moradores que s\u00e3o os destinat\u00e1rios das obras p\u00fablicas e t\u00eam a esperan\u00e7a de receber uma cidade mais bela, organizada e com obras necess\u00e1rias para o seu desenvolvimento, regularmente conclu\u00eddas. De acordo com o vereador presidente, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, somente poder\u00e3o ser inauguradas, obras que estiverem completamente prontas para o uso da popula\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o forem fiscalizadas, e recebidas oficialmente, conforme previsto no contrato de execu\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser apresentadas a popula\u00e7\u00e3o em cerim\u00f4nias festivas ou mesmo solenes, as obras que n\u00e3o atendam as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para serem entregue aos mun\u00edcipes, evitando poss\u00edveis malef\u00edcios a popula\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o estejam aptas para o uso pretendido. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 forma de respeito com a popula\u00e7\u00e3o e ao dinheiro p\u00fablico investido\u201d, enfatizou o vereador presidente.<\/strong><\/p>\n PL 56\/2012<\/strong> \u2013 APROVADO POR UNANIMIDADE – Tamb\u00e9m de autoria do vereador presidente Carlinhos, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de uso de crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rios de casas noturnas, bares, restaurantes e eventos na cidade. A propositura determina que no crach\u00e1 deva conter o nome completo do funcion\u00e1rio, foto, cargo ocupante e ainda o nome da empresa contratante. A mat\u00e9ria ainda prev\u00ea que constatada a aus\u00eancia da referida identifica\u00e7\u00e3o, os estabelecimentos ser\u00e3o submetidos a multas de 100 UVFM (Unidade de Valor Fiscal do Munic\u00edpio). E em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 cobrada em dobro e o estabelecimento ainda ter\u00e1 o Alvar\u00e1 de Funcionamento suspenso. Carlinhos salienta que a proposta visa dar seguran\u00e7a e tranquilidade aos frequentadores desses estabelecimentos, identificando quem s\u00e3o as pessoas que atuam e est\u00e3o presentes para proteger as pessoas e o patrim\u00f4nio, caso necess\u00e1rio. O vereador presidente afirma que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar esses profissionais, principalmente em casa noturnas onde o n\u00famero de pessoas circulando \u00e9 muito grande e possui pouca ilumina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Carlinhos, com essa medida a clientela ficar\u00e1 informada sobre a origem dessas pessoas, se realmente pertencem ao quadro de funcion\u00e1rios da casa ou n\u00e3o, se \u00e9 capacitada para o cargo e se est\u00e1 ali para permitir melhor intera\u00e7\u00e3o entre as pessoas. \u201cA seguran\u00e7a \u00e9 o ponto primordial para a nossa sociedade e devemos nos esfor\u00e7ar para torn\u00e1-la acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os\u201d, ressaltou Carlinhos.<\/strong><\/p>\n PL 58\/2012<\/strong> \u2013 SOFREU PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR PROFESSOR VALDIR, PARA APERFEI\u00c7OAMENTO DA MAT\u00c9RIA, ADIANDO A VOTA\u00c7\u00c3O – Ainda de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de funeral a pessoa que tiver doado, por ato pr\u00f3prio ou por meio de seus familiares ou respons\u00e1veis, seus \u00f3rgaos ou tecidos corporais, para fins de transplante m\u00e9dico. A propositura prev\u00ea que os doadores de \u00f3rg\u00e3os ou tecidos, que s\u00e3o usu\u00e1rios do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) de Ilhabela, cujo \u00f3bito venha a ocorrer dentro ou fora do Munic\u00edpio, ficam dispensados do pagamento das taxas com a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rio e sepultamento, nos cemit\u00e9rios da cidade. De acordo com a mat\u00e9ria, comp\u00f5em as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos fixados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; as tarifas devidas pelos servi\u00e7os executados, incluindo urna funer\u00e1ria padr\u00e3o, adotada pela assist\u00eancia social; remo\u00e7\u00e3o e transporte do corpo, dentro ou fora do munic\u00edpio; taxas de vel\u00f3rio e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada. O projeto ainda exp\u00f5e que se os familiares ou respons\u00e1veis pelo falecido optarem por urna funer\u00e1ria de padr\u00e3o superior a oferecida nos termos desta Lei, ser\u00e1 cobrado o valor da diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os das urnas funer\u00e1rias. A propositura tamb\u00e9m determina que os Hospitais, Centros e Postos de Sa\u00fade, bem como o Servi\u00e7o Funer\u00e1rio estabelecido, dever\u00e3o afixar nas entradas ou nas \u00e1reas de atendimento ao p\u00fablico, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, placa informativa, contendo a inscri\u00e7\u00e3o: \u201cISEN\u00c7\u00c3O DE DESPESAS FUNER\u00c1RIAS: \u00e9 dispensada do pagamento devido ao servi\u00e7o funer\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de funeral de pessoa que tiver doado, por ato pr\u00f3prio ou por seus familiares ou respons\u00e1veis, seus \u00f3rg\u00e3os corporais ou tecidos para fins de transplante m\u00e9dico\u201d. Ainda segundo o projeto, ocorrendo a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede p\u00fablica competente emitir\u00e1 atestado espec\u00edfico confirmando a doa\u00e7\u00e3o para fins de transplante. No entanto, fica explicito na mat\u00e9ria que ser\u00e3o concedidos aos familiares ou respons\u00e1veis, todos os incentivos, independentemente dos \u00f3rg\u00e3os terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.<\/p>\n De acordo com o chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, a propositura tem por objetivo promover a conscientiza\u00e7\u00e3o social para doa\u00e7\u00e3o e incentivar para que esse programa cres\u00e7a em todo munic\u00edpio, gerando a possibilidade de outras pessoas necessitadas de transplantes efetuarem as devidas e necess\u00e1rias cirurgias, conforme j\u00e1 estabelece Lei Federal que disp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. \u201cAcredita que se o projeto for aprovado, poderemos demonstrar, mais uma vez, a evolu\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o de programa que beneficia o povo brasileiro e tenta minimizar os sofrimentos de aflitos por recebimento de \u00f3rg\u00e3os atrav\u00e9s de transplantes, al\u00e9m de oferecer concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de taxas do servi\u00e7o funer\u00e1rio para fam\u00edlias de doadores de \u00f3rg\u00e3os e tecidos de Ilhabela\u201d, finalizou Carlinhos.<\/strong><\/p>\n Mat\u00e9rias Apresentadas pelos Vereadores<\/strong><\/p>\n PL 88\/2012<\/strong> \u2013 De autoria do vereador Catol\u00e9, torna obrigat\u00f3rio o plantio de esp\u00e9cimes da flora nativa da regi\u00e3o, respeitando-se os ecossistemas origin\u00e1rios, em todos os novos logradouros p\u00fablicos, bem como nas reformas e replantios dos j\u00e1 existentes. A propositura prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o do plantio de vegeta\u00e7\u00e3o nativa oriunda dos respectivos ecossistemas, incluindo-se a variedade “Caesalpinia echinata Lamarck”, mais conhecida como Pau Brasil, hoje \u00c1rvore Nacional, designada atrav\u00e9s da Lei Federal. Ainda de acordo com a mat\u00e9ria, considera-se vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a nascida espontaneamente no ecossistema que compreende a regi\u00e3o.<\/p>\n Segundo o vereador, o projeto objetiva colaborar com o futuro programa de arboriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, atualmente em discuss\u00e3o no Conselho Municipal do Meio Ambiente. Catol\u00e9 ressalta que o plantio de exemplares de matas primitivas em pra\u00e7as, parques, ruas e avenidas, \u00e9 uma recupera\u00e7\u00e3o importante para o meio ambiente, al\u00e9m das quest\u00f5es que envolvem o paisagismo. Quanto a ado\u00e7\u00e3o do plantio da variedade conhecida como Pau Brasil, o parlamentar salienta que h\u00e1 um significado de resgate hist\u00f3rico sobre a explora\u00e7\u00e3o colonial no Brasil e, em particular, na regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Emenda 17\/2012<\/strong> \u2013 De autoria do vereador Erick, subscrita pelos pares Catol\u00e9 e Mazinho, trata-se de Emenda Modificativa ao PL 61\/2012, de autoria do ent\u00e3o vereador Roberto Timbada, que institui o Festival da Lula no bairro de Castelhanos. A proposta altera a ementa do PL que poder\u00e1 vigorar com o seguinte texto: \u201cAutoriza o Poder Executivo a realizar o Festival da Lula no bairro de Castelhanos\u201d. A propositura tamb\u00e9m modifica o artigo 1\u00ba, que dever\u00e1 vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00b0. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o \u201cFESTIVAL DA LULA NO BAIRRO DE CASTELHANOS\u201d no Munic\u00edpio de Ilhabela a ser realizado anualmente no per\u00edodo de 10 a 20 de janeiro.\u201d. De acordo com os pares, a presente altera\u00e7\u00e3o visa sanar dano formal do projeto, para que n\u00e3o institua obriga\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.<\/p>\n Emenda 18\/2012<\/strong> \u2013 De autoria do vereador presidente, Carlinhos, trata-se de Emenda Modificativa ao PL 73\/2012, de sua pr\u00f3pria autoria, que institui o FESTEV \u2013 Festival de Teatro e Dan\u00e7a de Evangelismo. A mat\u00e9ria altera a ementa do PL, que poder\u00e1 vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAutoriza o Poder Executivo a instituir o FESTEV \u2013 Festival de Teatro e Dan\u00e7a de Evangelismo\u201d. E tamb\u00e9m modifica o artigo 1\u00ba que poder\u00e1 vigorar com o texto: \u201cArt. 1\u00ba – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no munic\u00edpio o FESTEV \u2013 Festival de Teatro e Dan\u00e7a de Evangelismo, a ser comemorado, anualmente, na primeira quinzena do m\u00eas de setembro.\u201d. Segundo o vereador Carlinhos, a emenda objetiva sanar erro formal do projeto, para que n\u00e3o se institua obriga\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal, tornando-se constitucional.<\/p>\n Emenda 19\/2012 \u2013 De autoria da vereadora professora Dita, trata-se de Emenda Modificativa ao PL 41\/2012, de sua pr\u00f3pria autoria, que institui o programa de apoio a recupera\u00e7\u00e3o do dependente qu\u00edmico no munic\u00edpio de Ilhabela e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta altera a ementa do PL que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio a recupera\u00e7\u00e3o do dependente qu\u00edmico no munic\u00edpio de Ilhabela e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d A mat\u00e9ria tamb\u00e9m modifica o artigo 1\u00ba que poder\u00e1 passar a vigorar com a seguinte texto: \u201cArt. 1\u00ba – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Munic\u00edpio de Ilhabela o Programa de Apoio \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o do Dependente Qu\u00edmico.\u201d. O presidente da C\u00e2mara, vereador Carlinhos, justificou que a emenda visa corrigir erro formal do projeto, para que n\u00e3o se institua obriga\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal, podendo ser vetado.<\/strong><\/p>\n Emenda 20\/2012<\/strong> \u2013 De autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, trata-se de Emenda Modificativa ao PL 46\/2012, de sua pr\u00f3pria autoria, que cria o sistema de leva e traz para portadores de necessidades especiais, residentes no munic\u00edpio, para as atividades de cunho m\u00e9dico, cl\u00ednico e educacional, sendo tais atividades desenvolvidas no \u00e2mbito no munic\u00edpio de Ilhabela. A emenda altera a ementa do PL, passando a vigorar com o seguinte texto: \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE LEVA E TRAZ PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RESIDENTES NO MUNIC\u00cdPIO, PARA AS ATIVIDADES DE CUNHO M\u00c9DICO, CL\u00cdNICO e EDUCACIONAL, SENDO TAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ILHABELA.\u201d E ainda modifica o artigo 1\u00ba, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00b0. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o sistema de leva e traz para os portadores de necessidades especiais, residentes em nosso munic\u00edpio, para as atividades de cunho m\u00e9dico, cl\u00ednico e educacional a serem desenvolvidos, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Ilhabela.\u201d. De acordo com o vereador presidente Carlinhos, a emenda tem por objetivo corrigir erro formal do projeto, para que n\u00e3o institua obriga\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.<\/p>\n Emenda 21\/2012<\/strong> \u2013 De autoria do parlamentar Erick, subscrita pelo vereador presidente Carlinhos e pelos pares Romeu, professora Dita e Valdir do Bexiga, trata-se de Emenda Modificativa ao PL 86\/2012, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Ilhabela para o exerc\u00edcio de 2013 (LDO).<\/p>\n Recebido do Executivo<\/strong><\/p>\n Veto Total ao PL 28\/2012<\/strong> \u2013 Veto Integral ao PL 28\/2012, de autoria da vereadora professora Dita, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de horta municipal. De acordo com a Prefeitura, o texto do artigo 1\u00ba, simplesmente autoriza o chefe do Executivo a criar a horta, sem impor-lhe essa obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo a obriga\u00e7\u00e3o em instituir, n\u00e3o h\u00e1 direito respectivo. Segundo o Executivo, a lei \u00e9 in\u00f3cua, no entanto, a inocuidade da norma n\u00e3o retira sua evidente inconstitucionalidade. O parecer exp\u00f5e que o vicio de iniciativa da proposta \u00e9 flagrante, posto que interfere na conveni\u00eancia e oportunidade pr\u00f3pria do Poder Executivo no que pertine a cria\u00e7\u00e3o de programas e atividades, violando assim o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes, sendo inconstitucional. Tamb\u00e9m foi ressaltado no veto que os artigos 2\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba imp\u00f5em atribui\u00e7\u00f5es a Prefeitura, influindo sobre seu ordenamento administrativo, constituindo outra viola\u00e7\u00e3o. Sobre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba, foi exposto que cria imp\u00f5em custos ao Executivo, onerando o or\u00e7amento sem qualquer previs\u00e3o. A Prefeitura tamb\u00e9m salientou no parecer que quando e se houver necessidade de se firmar conv\u00eanios ou contratos para a consecu\u00e7\u00e3o de alguma programa, o Executivo poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mesmo que sem previs\u00e3o em lei, pelo o que o par\u00e1grafo 8\u00ba \u00e9 incab\u00edvel. J\u00e1 o artigo 11, segundo o Executivo, \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois quando e se houver necessidade de regulamentar alguma lei, o Executivo poder\u00e1 faz\u00ea-lo, independentemente de qualquer men\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fosse assim, interpretariam como inger\u00eancia indevida do Legislativo, violando mais uma vez o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes. Por fim, a Prefeitura relata que os demais dispositivos n\u00e3o fazem sentido sem aqueles j\u00e1 mencionados pelo veto.<\/strong><\/p>\n Veto Parcial ao PL 63\/2012<\/strong> \u2013 Veto Parcial ao PL 63\/2012, de autoria do vereador professor Catol\u00e9, que modifica a Lei 374\/2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte aos estudantes de segundo e terceiro grau residentes no munic\u00edpio de Ilhabela e d\u00e1 outras provid\u00eancias. De acordo com a Prefeitura, no artigo 1\u00ba, a altera\u00e7\u00e3o vem somente atualizar a terminologia aquela adotada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/96). No entanto, segundo o Executivo, o artigo 2\u00ba, que revogou os artigos 5\u00ba e 7\u00ba da Lei, n\u00e3o deve prevalecer por n\u00e3o atender ao interesse p\u00fablico. No parecer, a Prefeitura expos a reda\u00e7\u00e3o dos artigos mencionados: \u201cArt. 5\u00ba – Os estudantes beneficiados com auxilio transporte dever\u00e3o, a partir do segundo ano, prestar 60 horas anuais de servi\u00e7os gratuitos ao munic\u00edpio, no per\u00edodo de f\u00e9rias e\/ou recesso escolar, atendendo os projetos especiais propostos de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal\u201d e \u201cArt. 7\u00ba – O estudante que for bolsista pelo Munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 direito aos benef\u00edcios desta Lei.\u201d. O Executivo tamb\u00e9m ressalta que os dispositivos mencionados evitam o assistencialismo, fazendo com que o estudante retribua, de alguma maneira, ao Munic\u00edpio pelo benef\u00edcio que obteve e tamb\u00e9m que algum aluno tenha benef\u00edcios duplos pelo menos motivo. Por fim, a Prefeitura indicou apenas o veto do artigo 2\u00ba da propositura.<\/p>\n Veto Total ao PL 68\/2012<\/strong> \u2013 Veto Integral ao PL 68\/2012, tamb\u00e9m de autoria do vereador Catol\u00e9, que institui o programa de incentivo a coleta seletiva e res\u00edduos vegetais, para compostagem do material recolhido e produ\u00e7\u00e3o de adubo org\u00e2nico. De acordo com a Prefeitura, os artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba criando o programa e dispondo sobre sua execu\u00e7\u00e3o interferem na conveni\u00eancia e oportunidade pr\u00f3pria do Poder Executivo no que pertine a cria\u00e7\u00e3o de programas e atividades, violando assim o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes, sendo inconstitucionais. O parecer ressalta que o artigo 2\u00ba imp\u00f5e atribui\u00e7\u00f5es a Prefeitura, influindo sobre seu ordenamento administrativo, constituindo outra viola\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 5\u00ba, segundo o Executivo, imp\u00f5e custos para o Executivo, onerando o or\u00e7amento, sem qualquer previs\u00e3o. A Prefeitura tamb\u00e9m expos que quando e se houver necessidade de se firmar conv\u00eanios ou contratos para a consecu\u00e7\u00e3o de alguma programa, o Executivo poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mesmo que sem previs\u00e3o em lei, pelo o que o par\u00e1grafo 6\u00ba \u00e9 incab\u00edvel. Por fim, o parecer relata que o artigo 7\u00ba \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois quando e se houver necessidade de regulamentar alguma lei, o Executivo poder\u00e1 faz\u00ea-lo, independentemente de qualquer men\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fosse assim, interpretariam como inger\u00eancia indevida do Legislativo, violando mais uma vez o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.<\/p>\n Tribuna<\/strong><\/p>\n Professora Dita<\/strong> \u2013 Em uso da tribuna, a vereadora disse estar triste: \u201cTem gente achando que sou trouxa. N\u00e3o concordo com todos esses abusos desses homens que v\u00e3o para o poder para serem secret\u00e1rios e desrespeitar o ser humano. Pol\u00edtico tem que gostar de gente, quando n\u00e3o existe este sentimento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel trabalhar na pol\u00edtica\u201d declarou a vereadora. Professora Dita comentou sobre resposta enviada pelo Executivo, ao requerimento de sua autoria: \u201cFiz um requerimento, em 17 de setembro, onde pe\u00e7o para que o senhor prefeito me encaminhe c\u00f3pias e documentos fiscais e contrato firmado entre a Prefeitura e cada artista contratado; respondeu-me de maneira indelicada e n\u00e3o mandou as notas fiscais que solicitei. Este \u00e9 um direito que tenho, direito dos mun\u00edcipes, n\u00e3o vou admitir isso\u201d . A parlamentar salientou que encaminhar\u00e1 um of\u00edcio protocolando junto da Promotoria P\u00fablica, para obter uma resposta digna do que foi solicitado diante o requerimento mencionado. Dita tamb\u00e9m expos outra resposta de requerimento, que solicitou informa\u00e7\u00f5es a respeito da pra\u00e7a onde se encontra a fonte luminosa. Na mat\u00e9ria, a vereadora questionou se as pessoas teriam acesso a sa\u00edda de \u00e1gua, e a resposta apresentada pela Prefeitura, declara que sim: \u201cEu n\u00e3o concordo, foi gasto R$ 1,400 mi para crian\u00e7as brincarem de bicicletas no meio da \u00e1gua, crian\u00e7as que tiram pe\u00e7as de roupas ficam se balan\u00e7ando ali na frente de todos, foi para isso que a fonte foi feita? Temos o mar na frente da pra\u00e7a, uma natureza t\u00e3o pr\u00f3diga e t\u00e3o pr\u00f3ximo da fonte, n\u00e3o consigo concordar com uma situa\u00e7\u00e3o dessas e o povo humilde dessa cidade que h\u00e1 pouco tempo foram at\u00e9 as urnas votar, tamb\u00e9m n\u00e3o concordam com esta fonte\u201d, enfatizou. Na segunda etapa da Tribuna, professora Dita aproveitou para esclarecer duvidas de pessoas que a procuraram questionando a possibilidade de que teria recebido uma proposta para trabalhar na Prefeitura Municipal. Segundo a parlamentar, isso \u00e9 n\u00e3o \u00e9 verdade: \u201cN\u00e3o recebi e n\u00e3o vou receber, pois serei vereadora os quatro anos. S\u00f3 sairei do PTB se morrer. Representarei meu partido nesta C\u00e2mara Municipal, portanto n\u00e3o vai haver infidelidade partid\u00e1ria e n\u00e3o perderei a minha cadeira por este motivo\u201d declarou. Dita ainda levantou o assunto das elei\u00e7\u00f5es do ultimo dia 7 de outubro e colocou em questionamento os resultados das urnas: \u201cPenso da seguinte forma, somos uma popula\u00e7\u00e3o de 21.591 pessoas, de maneira que o atual prefeito, que foi reeleito, teve 40,3% dos votos. E se compareceram as urnas 17.600 eleitores, ele teve 49,2% . Ele ganhou a elei\u00e7\u00e3o sim, mas n\u00e3o caracteriza a maiorias dos eleitores. O candidato Manoel Marcos teve pouco mais de 6 mil votos, Colucci um pouco mais de 8 mil e Marcio Ten\u00f3rio pouco mais de 2 mil, sendo assim o atual prefeito n\u00e3o foi reeleito com mais de 80% de aprova\u00e7\u00e3o. At\u00e9 mesmo porque, mais de 4,900 mil eleitores deixaram de ir as urnas, pois n\u00e3o estavam satisfeitos com ningu\u00e9m. Vamos repensar neste assunto e n\u00e3o ficar com o nariz t\u00e3o em p\u00e9\u201d, enfatizou Dita.<\/p>\n Professor Catol\u00e9<\/strong> \u2013 O vereador declarou estar indignado com o que foi divulgado em uma p\u00e1gina de relacionamentos na internet no \u00faltimo domingo. Catol\u00e9 ressaltou que a postagem feita \u00e9 uma ofensa para todos os atuais vereadores e dizia: \u201cComo j\u00e1 foi exaustivamente falado, os representantes do povo aprontam mais uma, nem bem sa\u00edram do poder e v\u00e3o nos deixar um legado de aumento do IPTU, cheios de erros numa vota\u00e7\u00e3o t\u00e3o extraordin\u00e1ria. Se bobear ainda ganham a mais por isso, para prejudicar o povo\u201d. O parlamentar ressaltou que a atitude \u00e9 lament\u00e1vel e uma falta de respeito com todos os pares, que s\u00e3o leg\u00edtimos representantes do povo. O vereador expos o fato verdadeiro: \u201cRealmente existia um projeto para ser votado na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria que ocorreu na \u00faltima segunda-feira, 22, que tratava de do rejuste e atualiza\u00e7\u00e3o do IPTU 2013, de acordo com o IGPM, conforme manda a Lei\u201d. Catol\u00e9 afirmou que realmente existiam erros no projeto, segundo o par, erros de c\u00f3digos de ruas, e diante dos fatos, o projeto foi retirado de pauta e n\u00e3o foi colocado em vota\u00e7\u00e3o. O par ressaltou sua indigna\u00e7\u00e3o perante o coment\u00e1rio feito na internet: \u201c\u00c9 lament\u00e1vel n\u00e3o respeitar o Poder Legislativo, ningu\u00e9m est\u00e1 aqui para ser ofendido. A educa\u00e7\u00e3o que aprendemos em casa, na escola e na vida tem como base o respeito ao ser humano\u201d declarou. Catol\u00e9 tamb\u00e9m se dirigiu a vereadora professora Dita, que segundo ele, equivocou-se quando falou sobre o gasto para construir a fonte luminosa: \u201cEsse valor n\u00e3o foi gasto s\u00f3 na fonte e sim em todo entorno da pra\u00e7a. Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo constru\u00eddo um novo deck, a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pr\u00f3xima a barraca do samba e ainda ouve a troca de piso. O povo aprovou tudo isso porque votou no prefeito. Mas sobre a obra, foi realizada uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar do assunto e n\u00e3o ouve questionamentos contra a constru\u00e7\u00e3o e reformas\u201d disse.\u00a0 Na segunda etapa da tribuna, o vereador professor Catol\u00e9, agradeceu os demais pares por terem aprovado dois projetos de sua autoria, entre eles o que institui a semana de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, que na realidade tratava do veto parcial que foi mantido, mas que se manteve a semana de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a semana da biodiversidade.\u00a0 \u201cCom essa proposta podemos cada vez mais aumentar a consci\u00eancia do cidad\u00e3o Ilhabelense da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do nosso patrim\u00f4nio ambiental e batalhar para que possamos criar o Festival da Mata Atl\u00e2ntica em Ilhabela\u201d, salientou o vereador. O outro projeto aprovado e mencionado pelo o par \u00e9 o que cria o programa cidade ecol\u00f3gica que estabelece crit\u00e9rios para implanta\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental. O vereador ressaltou que j\u00e1 existe em Ilhabela uma \u201cquase\u201d unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, o Parque das Cachoeiras, mas de acordo com o par, o parque n\u00e3o \u00e9 ligado ao SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o). Catol\u00e9 esclareceu que o Conselho do Meio Ambiente j\u00e1 esta trabalhando para transformar efetivamente o Parque das Cachoeiras numa unidade de conserva\u00e7\u00e3o. O vereador ainda enfatizou que outras unidades tamb\u00e9m est\u00e3o previstas para passar pelo mesmo processo como, por exemplo, o parque do mangue: \u201cTemos que ter uma a\u00e7\u00e3o muito firme para transformar isso em realidade, pois isto est\u00e1 previsto no Plano Diretor em Ilhabela, e se esse projeto for aprovado pelo senhor prefeito, n\u00f3s iremos criar a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Extrativista Cai\u00e7ara que permitir\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o de recursos da cultura no munic\u00edpio\u201d, finalizou Catol\u00e9.<\/p>\n Erick Pinna<\/strong> \u2013 Diante do coment\u00e1rio divulgado na internet sobre o projeto de reajuste do IPTU, mencionado pelo par Catol\u00e9, Erick ressaltou que n\u00e3o foram os vereadores que aumentaram os impostos: \u201cVamos colocar a culpa em quem realmente tem culpa e n\u00f3s, vereadores, n\u00e3o temos nada a ver com isso. Posso garantir que se o projeto fosse a vota\u00e7\u00e3o, seria reprovado por maioria de votos\u201d, salientou. O parlamentar lembrou que em dezembro finaliza seu mandato e deixa a C\u00e2mara Municipal, no entanto, o par salientou que deixa a Casa de Leis muito feliz, pois tem certeza de que fiscalizou e fez o que estava ao seu alcance: \u201cAgrade\u00e7o a todos que me acompanharam, a minha fam\u00edlia, aos meus eleitores e aos nobres pares. J\u00e1 discutimos muito, pois cada um defende o seu ideal, mas saio daqui de cabe\u00e7a erguida e com a certeza de dever cumprido\u201d, declarou Erick.<\/strong><\/p>\n Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Ao fim da sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o presidente da Casa, vereador Carlinhos, convocou os demais pares para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extra. Na pauta apenas um projeto apresentado pela Mesa Diretora para atender o solicitado pelo prefeito Municipal, Ant\u00f4nio Colucci, atrav\u00e9s de oficio enviado, requerendo afastamento do cargo.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo 04\/2012 \u2013 Autoriza licen\u00e7a para o afastamento do cargo de prefeito municipal, o senhor Ant\u00f4nio Luiz Colucci, ficando afastado no per\u00edodo de 26 de outubro a 14 de novembro de 2012, totalizando 20 dias. Durante a licen\u00e7a, o prefeito ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo vice-prefeito, Oswaldo Nuno Gallo Junior.<\/p>\n Pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada no dia 6 de novembro, ter\u00e7a-feira, \u00e0s 18 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal. Os trabalhos ser\u00e3o transmitidos ao vivo pelo site oficial do Legislativo: camarailhabela.sp.gov.br.<\/p>\n Sess\u00e3o Solene<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara Municipal de Ilhabela realizar\u00e1 Sess\u00e3o Solene nesta sexta-feira, 26, \u00e0s 18h30. Na ocasi\u00e3o, ser\u00e3o entregues pelos vereadores, seis T\u00edtulos de Cidad\u00e3os Honor\u00e1rios de Ilhabela e dois de Gratid\u00e3o Cai\u00e7ara. Ser\u00e3o agraciados com os t\u00edtulos de Cidad\u00e3os Honor\u00e1rios de Ilhabela os senhores Tenente PM, Marco Aur\u00e9lio Ribeiro da Silva; Jean Bernard e Capit\u00e3o da reserva da PM Oduvaldo Romano; e as senhoras Cybele Ramos de Lemos, Odete Almeida dos Santos Braga e Larissa Cavalcanti. E receber\u00e3o os T\u00edtulos de Gratid\u00e3o Cai\u00e7ara o senhor Nelson Wenceslau de Jesus e a senhora Benedita Aparecida Leite Costa. Durante a solenidade tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentado oficialmente o novo site do Legislativo. A sess\u00e3o \u00e9 aberta ao p\u00fablico e ser\u00e1 transmitida ao vivo pela internet, na p\u00e1gina oficial da Casa: camarailhabela.sp.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na mesma noite, os pares realizam sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e aprovam projeto de Decreto Legislativo que autoriza o prefeito municipal, Ant\u00f4nio Colucci, a se afastar do cargo por 20 dias, a contar desta sexta-feira, 26. A C\u00e2mara Municipal de Ilhabela realizou nesta ter\u00e7a-feira, 23, duas sess\u00f5es, uma ordin\u00e1ria e outra extraordin\u00e1ria, que, como j\u00e1 era previsto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=429"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":432,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/429\/revisions\/432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrailhabela.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}